FERNANDA GIANNASI: SAINT-GOBAIN/BRASILIT CONDENADA EM MAIS UMA AÇÃO DE VÍTIMA DE MESOTELIOMA POR AMIANTO

Número: 1000132-81.2015.5.02.0471

Data Autuação: 29/01/2015

09/10/2015

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Valor da causa (R$): 40.000,00

Partes
Tipo	Nome
RECLAMANTE	VICENTE DA ROCHA VELOSO
ADVOGADO	GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS - OAB: DF17725
ADVOGADO	PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - OAB: SP330619
ADVOGADO	MILENA PINHEIRO MARTINS - OAB: DF34360
ADVOGADO	MARA AUGUSTA FERREIRA CRUZ GALVAO - OAB: SE6058
RECLAMADO	SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO	LUIZ FELIPE DOS SANTOS GOMES - OAB: SP325422
ADVOGADO	ARIANE GOMES DOS SANTOS - OAB: SP305545
ADVOGADO	MARCOS APPUGLIESE - OAB: SP272329
ADVOGADO	sueny andrea oda - OAB: SP162354

Documentos
Id.	Data de Juntada	Documento	Tipo
1ecc5 4c	09/10/2015 07:41	Minutar Sentença	Sentença
41338 9f	09/10/2015 07:41	Intimação	Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO N.º 1000132-81.2015.5.02.0471

Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e quinze às 17h15min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho ROSE MARY COPAZZI MARTINS, foram apregoados os litigantes:

VICENTE DA ROCHA VELOSO, reclamante e

SAINT-GABAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., reclamada.

Ausentes as partes, foi o processo submetido a julgamento e proferida a seguinte:

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

VICENTE DA ROCHA VELOSO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de

SAINT-GABAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pelas razões que expôs,

pleiteando indenização por danos morais; ressarcimento das despesas médicas; tutela antecipada para inclusão no convênio médico; benefícios da justiça gratuita; honorários advocatícios e demais pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial, prescrição total e no mérito, afastando as pretensões do autor e requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

O autor apresentou manifestação sobre defesa e documentos.

Determinada a realização de perícia médica. Assistente técnico da reclamada apresentou parecer. Laudo pericial foi apresentado. As partes ofertaram manifestação e os esclarecimentos foram apresentados.

Deferida tutela antecipada (Id d6acd81).

Encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas conciliatórias.

Razões finais escritas pelo autor.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR

DA INÉPCIA DA INICIAL

Nos termos do art. 295, parágrafo único do CPC, considerar-se inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

O art. 840, parágrafo primeiro da CLT, por sua vez, exige uma breve exposição dos fatos e o pedido.

Na hipótese dos autos, não ocorreram quaisquer das hipóteses ventiladas no art. 295, parágrafo único, sendo observado o disposto no art. 840, parágrafo primeiro da CLT.

Ademais, a reclamada não sofreu prejuízos, uma vez que foi possível a contestação da ação.

Desta feita, rejeito a preliminar.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO

As ações de indenização por dano material e moral, decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, não estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 7.o, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois a

pretensão nelas deduzida, ainda que decorrente da relação de emprego, não possui natureza trabalhista. A reparação acidentária decorre de danos pessoais, cuja natureza é de direito fundamental (CF, artigos 5.º, incisos V e X, e 7.º, XXVIII). Ainda que decorrentes da relação de trabalho, não constituem crédito trabalhista 'stricto sensu', aplicando-se os prazos fixados pela legislação civil.

Há que se destacar que a prescrição é instituto de direito material e a questão da competência pertence ao campo processual.

Dessa forma, a matéria só pode ser abordada sob o prisma do que estabelece o Código Civil, ainda que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência para a apreciação da questão tenha sido atribuída a esta Justiça Especializada.

As ações de reparação por danos morais não estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 7.o, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois a pretensão nelas deduzida, ainda que oriundas da relação de emprego, não têm natureza trabalhista, derivando, na verdade, de danos causados à pessoa (moral, material e estético), encontrando-se a questão dissociada da condição de trabalhador.

Destaco que a contagem do prazo prescricional não flui, necessariamente, da data do desligamento da empresa; tem início com a constatação efetiva do evento danoso (Súmula n.º 278, do E. STJ).

É oportuna a citação de ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

"Acidente no trabalho. Prescrição. Termo inicial. Asbestose. Amianto. O termo inicial da prescriçãoda pretensão indenizatória não flui da data do desligamento da empresa, mas de quando o operário teve conhecimento da sua incapacidade, origem, natureza e extensão, que no caso corresponde à data do laudo. O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona, mas deve ser examinado em conjunto com as características da doença provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar. Recurso conhecido e provido" (STJ. 4ª Turma. REsp. n. 291.157/SP. Rel. Ministro Ruy de Aguiar. Ac. De 0.03.2001. DJ 03.09.2001).

Conclui-se, pois, que a actio nata no presente caso ocorreu com a realização do exame em 24/09/2013 (Id d1d17fe), que constatou que o autor é portador de mesotelioma maligno difuso do tipo epitelióide.

Outrossim, se a ação foi intentada sob a égide do Código Civil de 1916, hei que o prazo prescricional a ser aplicado é o vintenário, uma vez que as situações fáticas e processuais pretéritas não podem ser atingidas pela alteração ocorrida.

Se a demanda foi ajuizada, quando já em vigor o Código Civil de 2002, entendo que deve ser considerado o prazo decenal, fixado pelo artigo 205, desse diploma civil, observado o que estabelece o artigo 2028, que fixa:

"Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Como já explanado, a demanda que busca a reparação por danos morais, materiais e estéticos, encontra fundamento nos direitos garantidos à pessoa pela Carta Constitucional (honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica).

Assim, é inaplicável à hipótese o prazo de três anos, fixado pelo artigo 206, parágrafo 3.o, inciso V, do Código Civil de 2002, que atinge apenas as lesões provocadas ao patrimônio material das pessoas.

Em verdade, não existe norma legal regulando especificamente o prazo de prescrição para as pretensões decorrentes de dano à pessoa. Assim, há que se aplicar à questão o prazo geral, fixado pelo art. 205, da norma civil, ou seja, dez anos.

Nesse sentido, acolhemos a doutrina de Raimundo Simão de Melo (Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador, 2004, p. 463), in verbis:

"a reparação por danos pessoais (moral, material ou estético) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de índole constitucional e não mero direito de índole trabalhista ou civil. Desse modo, por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescrição das respectivas pretensões, aplicam-se subsidiariamente, os prazo previstos na lei civil: vinte anos para ofensas ocorridas até 09.01.2003 (CC de 1916, art. 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10.01.2003".

Dessa forma, ajuizada a presente ação de indenização por danos materiais e morais por responsabilidade civil em 29/01/2015, não há como ser acolhida a prescrição do direito de ação, vez que não alcançada pela prescrição decenal, tendo em vista que a ciência inequívoca ocorreu com o resultado do exame realizado em 24/09/2013 que atestou que o autor apresenta problemas compatíveis com exposição ao amianto.

NO MÉRITO

1. DA DOENÇA PROFISSIONAL

Inicialmente mister se faz uma breve digressão acerca da responsabilidade civil.

Com efeito, a responsabilidade civil se constitui na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano de caráter patrimonial ou moral a terceiros, causado em razão de ato seu ou de seu preposto,

decorrente de dispositivo legal ou de alguma coisa a ela pertencente. Ou seja, a responsabilidade civil se dá a partir da prática de um ato ilícito, mediante o nascimento da obrigação de indenizar, com o fito de colocar a vítima ao estado quo ante. No código substantivo vigente a responsabilidade civil, é encontrada em três dispositivos principais, quais sejam; artigos 186, 187 e 927.

Por outro lado, a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa, enquanto que, na responsabilidade objetiva, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto funda-se num princípio de eqüidade, existente desde o direito romano, calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

Feitas essas considerações conceituais, no campo do acidente do trabalho, temos o surgimento de duas correntes.

A primeira delas defende que prevalece, nesse aspecto, a responsabilidade civil de natureza subjetiva em relação ao empregador. Nesse sentido, peço vênia para citar os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua obra Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7o. volume, Editora Saraiva/2005, a saber:

"... Com o advento da CF/88, não mais teria razão a aceitação da teoria da responsabilidade civil objetiva por acidente de trabalho, apesar de a empresa ser responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador, devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador contribui para a Previdência Social, para que esta atenda aos empregados acidentados, cobrindo despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por morte

(Dec. n. 3.048/99, arts. 105, 201, 202, I a III, §§ 1o. a 9o., e 203). Conseqüentemente, a responsabilidade do INSS é

objetiva, pouco importando se houve ou não culpa pelo acidente de trabalho por parte do empregador ou do empregado, a concessão do benefício acidentário dar-se-á sempre que a vítima for empregado e que a causa do acidente estiver relacionada com sua atividade laborativa." (páginas 497 e 502).

Por sua vez, a segunda corrente defende a natureza objetiva da responsabilidade civil relativamente ao empregador. Nesse sentido os ensinamentos do Exmo. Juiz do Trabalho Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra

Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, que também peço parcialmente:

vênia

para transcrever

Se um autônomo ou um empreiteiro sofrer acidente, o tomador dos serviços responde pela indenização, independentemente de culpa, com apoio na teoria do risco; no entanto, o trabalhador permanente, com os devidos registros formalizados, não tem assegurada essa reparação! Se um bem ou equipamento de terceiros for danificado pela atividade empresarial, haverá indenização, considerando os pressupostos da responsabilidade objetiva, mas o trabalhador, exatamente aquele que executa a referida atividade, ficará excluído..." (pág. 92, primeira edição, LTr).

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, adotou a teoria da responsabilidade objetiva por acidente de trabalho, segundo a qual basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade laboral, vale dizer, o que dispensa a demonstração do dolo ou da culpa do empregador.

No mesmo sentido é o entendimento que se extrai da redação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil,

in verbis:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Assim sendo, a idéia de culpa tornou-se legalmente irrelevante para se aferir a responsabilização civil do empregador, buscando-se com amplitude o ressarcimento da vítima ou de seus sucessores, o que é compatível com o entendimento de que o empregador deve responder pelos riscos econômicos da atividade exercida, na medida em que a atividade por ele desenvolvida embutia risco fatal (no caso) ao empregado, que lhe emprestou força de trabalho.

Esse é o entendimento que vem sendo adotado na mais alta Corte Trabalhista, vejamos um precedente:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE

TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista que a sua própria atividade econômica já implica situação de risco para o trabalhador. Assim, constatada a atividade de risco exercida pelo autor, não há como se eliminar a responsabilidade do empregador, pois a atividade por ele desenvolvida causou dano ao empregado, que lhe emprestou a força de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST - RR-155-2003-045-03-00-1 - 6ª Turma - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 08/06/2007)

Por conseguinte, resta-nos analisar, na hipótese, a existência do nexo de causalidade e do dano.

O Exmo. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra "Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional", 2005, Ed. LTr, afirma que o nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito).

DOS DANOS MORAIS

Aduz o autor que manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 20/01/1960 a 03/02/1961 e de 20/01/1964 a 03/02/1964, exercendo a função de servente.

Esclarece que durante a vigência do pacto laboral esteve exposto a pó de amianto sem o uso de qualquer equipamento de proteção individual capaz de evitar o contato direito com tal produto.

Em razão dos exames realizados o autor tomou conhecimento do diagnóstico de "MESOTELIOMA MALIGNO DIFUSO DO TIPO EPITELIÓIDE", sendo, portanto, portador de seqüelas decorrentes de acidente de trabalho.

Postula indenização por danos morais em razão da atitude abusiva da reclamada em desrespeitar as normas de medicina e segurança do trabalho, desrespeitando, consequentemente, os direitos de personalidade, vida, honra, imagem e a própria dignidade da pessoa humana.

A reclamada defendeu-se sob a alegação de que sempre procurou garantir a segurança e o bem estar de seus empregados, "cumprindo as normas de saúde e segurança existentes em suas respectivas épocas".

Sustenta, ainda que o autor "pode ter tido contato com a poeira do amianto em outros ambientes profissionais ou poderia ter desenvolvido outras moléstias por outros motivos, ou seja, não decorrentes do vínculo que estabelecera com a Ré". Requerendo seja considerada a possibilidade de culpa exclusiva do autor ou concorrente.

Enfim, afasta a alegada culpa por qualquer problema de saúde de que o autor seja vítima.

Determinada a realização de perícia médica.

Assistente técnico da reclamada apresentou parecer.

Laudo pericial apresentado pela Perita do Juízo, após a apreciação dos antecedentes profissionais, da história pregressa da patologia denunciada, dos antecedentes médicos, do exame físico, dos exames complementares subsidiários e relatórios médicos oferecidos pelo reclamante, afirma a Perita que:

"No caso do autor, o mesmo trabalhou na reclamada exposto a amianto sem a comprovação da devida proteção.

A relação etiológica dos mesoteliomas malignos com o asbesto (amianto) foi suficientemente estabelecida desde o conhecido trabalho de Wagner e colaboradores, realizado na Província do Cabo, na África do Sul, publicado em 1960. Posteriormente, Newhouse e colaboradores, do Reino Unido, confirmaram esta relação causal, por meio de um estudo epidemiológico clássico, do tipo "casos x. controles", realizado em Londres, na década de '70. Ambos os estudos mostraram que tanto a exposição ocupacional ao asbesto, como a exposição ambiental (domicílios próximos a plantas industriais e/ou exposição das mulheres dos trabalhadores -ou o contrário - através da roupa contaminada com fibras de asbesto, trazida das plantas industriais) estão claramente associadas com a etiologia dos mesoteliomas malignos. É muito alta (mais de 90%) a probabilidade de que adultos que desenvolvem mesotelioma maligno de pleura ou de peritôneo tenham trabalhado em plantas industriais de asbesto, e/ou tenham residido próximo a plantas industriais onde se processa esta fibra carcinogênica.

Os exames complementares apresentados apontam para o diagnostico de mesotelioma pleural.

Há que se estabelecer portanto o nexo causal da patologia com o trabalho.

Ao exame físico o autor apresentou murmúrio vesicular universalmente diminuído

direita, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com retirada de parte do pulmão direito e de uma costela.

Há uma incapacidade total e permanente.

Ao final, conclui:

O autor é portador de mesotelioma com nexo causal com o trabalho.

Há uma incapacidade total e permanente

A reclamada impugnou ao laudo pericial e o autor concordou com a conclusão apresentada, tendo a Perita apresentado esclarecimentos.

A Sra. Perita respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados, ratificando o laudo na impugnação ofertada, mantendo o trabalho anteriormente apresentado.

Note-se que, o laudo conclui que o autor é portador de mesotelioma com nexo causal com o trabalho decorrentes da exposição ao amianto.

A impugnação apresentada pela reclamada não foi apta a desconstituir o laudo pericial, que se baseou em minucioso exame clínico, sendo que este Juízo encontra-se plenamente satisfeito com as provas produzidas.

Ressalte-se que, a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova da alegada culpa exclusiva do autor, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC.

Desta feita, restou demonstrado o nexo causal entre os problemas de saúde apresentados pelo autor e o trabalho realizado na reclamada.

Inegável que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidade da matéria prima com que trabalhava, porém não tomou as medidas necessárias para neutralizar as conseqüências nefastas da contaminação pelo amianto.

Sabido, ainda, que o período de latência é prolongado até o surgimento da doença, que pode demorar de vinte a trinta anos para se manifestar, mas nenhuma providência tomou após a saída dos empregados, somente o fazendo após a longa batalha dos órgãos públicos. No entanto, em relação ao autor nenhuma atitude foi tomada pela ré, posto que não foi localizado no endereço que a empresa possuía.

É tão perigoso o amianto que é capaz de contaminar os moradores ao redor das fábricas, e, inclusive familiares do empregado quando efetuam a lavagem dos uniformes.

O autor está contaminado pelo pó de amianto é o que demonstra as provas colhidas nos autos, principalmente o laudo pericial que estabeleceu o nexo causal entre a doença do autor e o trabalho na reclamada.

Não bastasse, foi submetido a tratamento cirúrgico e radioterápico e teve a doença agravada em aproximadamente 28%, após a propositura da ação, conforme laudo apresentado (Id 1594071).

Inegável, pois, a ocorrência de dano indenizável, posto que o reclamante, em razão das condições de trabalho, não mais apresenta condições de saúde hígida e intacta

Assim, ainda que não adotada a responsabilidade objetiva, restaria caracterizada a culpa da reclamada, principalmente, de não ter tomado qualquer providencia eficaz evitar a contaminação de seus empregados pelo amianto, tampouco ter prestado assistência efetiva após a ruptura do pacto laboral.

Ressalte-se ainda que contaminados, as vitimas, somente, tomariam conhecimento de que estavam doentes cerca de vinte, trinta anos depois que tinham deixado o labor na reclamada e, o autor foi submetido a este risco e, infelizmente, contraiu doença de natureza gravíssima.

Assim, no que tange aos danos morais, ensina a doutrina que os mesmos derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar" .

Considerando-se que a reclamada expôs o autor as conseqüências nefastas da contaminação pelo amianto, sem a devida proteção, resta evidente a ocorrência de ofensa à moral do autor, o qual está sendo obrigado a conviver com uma doença fatal.

Desta feita, é certo que tal situação atinge sua vida social, o que de forma nítida afeta sua personalidade e honra, de forma a reduzir sua auto-estima.

O cálculo da indenização deve observar a legislação vigente, vale dizer, Lei no 10.406/2002, em especial o disposto nos arts. 944 e seguintes do CCB, aplicados por força do disposto no art. 8º, parágrafo único, CLT.

Na fixação do "quantum", cabe a este Juízo valer-se de prudente critério à luz do princípio da razoabilidade e da necessidade de reparação "in totum" das lesões verificadas.

Estabelecidos os parâmetros acima, fixo a indenização por danos morais em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Diante da sucumbência a reclamada é a responsável pelo pagamento de honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como justa retribuição pelos serviços técnicos prestados nestes autos, deduzindo-se os honorários prévios já depositados.

DA TUTELA ANTECIPADA

Convalido os termos da tutela antecipada deferida.

DAS DESPESAS MÉDICAS

Resta inconteste que o autor necessita de tratamento médico em virtude da doença profissional que o acomete, razão pela qual deverá a reclamada arcar com todas as despesas médicas dela advinda.

O autor comprovou nos autos despesas médicas no importe de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), conforme nota fiscal anexada (Id 8971806).

As despesas médicas decorrentes da doença a partir da publicação desta sentença deverão ser devidamente comprovadas nos autos, ficando a reclamada responsável pelo efetivo pagamento, tudo conforme se apurar em futura liquidação de sentença por artigos.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Para o deferimento da justiça gratuita exige-se, na Justiça do Trabalho, a demonstração da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou, seja juntada aos autos, a declaração, sob as penas da lei, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, prevista pela Lei nº 7.115/83. O reclamante juntou aos autos a declaração de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No processo trabalhista, apenas de forma supletiva se aplica a lei comum (art. 769, da CLT). Assim, o art. 404 do Código Civil, suscitado pelo autor, não tem aplicação nesta Justiça Especializada, porquanto se mostra incompatível com a legislação específica aqui aplicável, qual seja, a Lei nº 5584/70.

Ressalte-se, ademais, que, no Juízo Laboral, o obreiro detém o "jus postulandi".

A honorária advocatícia somente é devida, quando o trabalhador aufere salário inferior a duas vezes o salário mínimo e está assistido pelo órgão sindical.

Assim estabelece a Súmula n.o 219, do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família

II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70".

Não tendo o reclamante provado preencher os requisitos exigidos pela legislação, é indevida a verba honorária.

4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Nos termos da decisão proferida em 04/08/15 pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, foi declarada inconstitucional, sendo eleito o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) para substituir a TR, com aplicação a partir de 30 de junho de 2009, inclusive, com alteração da tabela de atualização de débitos trabalhistas, conforme Ofício CSJT SETIC nº 35, de 18/08/15, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Desta feita, deve ser aplicada a correção monetária, nos termos do art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST, com base na variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial), já incluído na Tabela de Atualização de Débitos Trabalhistas.

Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), a partir do primeiro dia do mês, porquanto o favor legal de pagamento até o quinto dia útil posterior serve à quitação oportuna das verbas trabalhistas, não aproveitando ao inadimplente.

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die (art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST).

O valor da condenação arbitrado a título de indenização por dano material e moral arbitrado restou fixado na data de prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, sofrendo, contudo, vez que se trata de verba de natureza trabalhista, incidência de juros de 1% ao mês, calculados de forma simples, desde a data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 883 da CLT e do §1º, do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. Ou seja, somente a partir da decisão condenatória.

5. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Cumpre ressaltar, nos termos do § 3º do artigo 832 da CLT, que as parcelas reconhecidas no decisum possuem natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual são indevidos recolhimentos de contribuição previdenciárias e de imposto de renda.

6. DO ARTIGO 475-J DO CPC

O momento oportuno para se analisar a aplicação ou não do artigo 475-J do CPC ao presente caso é a fase de liquidação de sentença.

III - DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e a prescrição arguidas e, no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão autoral para condenar a reclamada SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., a pagar ao reclamante VICENTE DA ROCHA VELOSO os valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, as seguintes parcelas:

Indenização por danos morais no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); despesas médicas no importe de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).

Convalido os termos da tutela antecipada deferida.

A reclamada é a responsável pelo pagamento de honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como justa retribuição pelos serviços técnicos prestados nestes autos, deduzindo-se os honorários prévios já depositados.

Juros de mora e correção monetária, conforme a fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias indevidos em razão da natureza indenizatória da verba deferida.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante.

Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 270.000,00 calculadas no importe de R$ 5.400,00.

Recorda-se às partes que os embargos meramente protelatórios, assim entendidos aqueles que não aventarem real hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda os litigantes que o eventual erro na apreciação da prova não constitui matéria de embargos de declaração, nos termos da lei processual civil vigente.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Nada mais.

ROSE MARY COPAZZI MARTINS

Juíza do Trabalho